29 resultados nos descritores e sumários · 47 no texto integral
Relator: ORLANDO GONÇALVES
tipo objetivo, e o dolo da culpa, traduzido na consciência, por parte do arguido, de que com a sua conduta sabe que atua contra direito, com consciência da censurabilidade ... poderes atribuídos ao Ministério Público e colocaria em causa as legítimas expectativas do arguido e as garantias de defesa constitucionalmente tuteladas no artigo
Relator: ROSA PINTO
mesmo contínua, podendo até ser intermitente, desde que contribua para o sustento do arguido, o que tem que ressaltar da série de ilícitos cometidos. II. Sintomática, igualmente, e por exemplo ... pelo conceito modo de vida, não colocando em causa os direitos de defesa do arguido. Para além de ser uma expressão usada na linguagem corrente, também a nível do direito
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
medida e espécie da pena no caso concreto, uma vez que sendo a arguida funcionária da União das freguesias, ora assistente, tem esta um interesse próprio na sua pretensão ... seja aplicada à arguida a pena acessória de proibição do exercício de funções, prevista no art. 66.º do C. Penal e, consequentemente, de ver elevada para 3 anos
Relator: CLEMENTE LIMA
isso, deve ser rejeitada a acusação deduzida pelo M.º Pº contra o arguido, imputando-lhe a prática de um crime de burla simples, p. e p. pelo ... constam quaisquer factos que integrem o erro ou engano sobre factos astuciosamente provocados pelo arguido, constando tão só que este se encontra registado num site de leilões, que o ofendido
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
pronúncia. VIII- Como se fundamenta naquele acórdão – e como é jurisprudência constitucional pacífica – o arguido não tem que se defender apenas dos factos que lhe são imputados na acusação ... muitos casos, mais importante. E esta para ser eficaz pressupõe que o arguido tenha conhecimento do exacto significado jurídico--criminal da acusação, o que implica, evidentemente, lhe seja dado conhecimento
Relator: FERNANDO CHAVES
forma clara a intenção de enriquecimento ilegítimo, claramente definida e demonstrada em relação à arguida Ana R... já que se propunha obter, como obteve, um enriquecimento com base ... causa justificativa. III) Assim sendo, e dado que o quadro acusatório imputa à arguida todos os factos constitutivos do crime de burla, nenhuma razão existe para não submeter a arguida
Relator: MARIA AUGUSTA
Sendo imputado ao arguido que foi ele quem fez uma encomenda pelo correio, e aceitando o arguido que levantou tal encomenda, mediante a entrega de um cheque pertencente a terceiros ... encomenda foi enviada, não pode o Tribunal Colectivo dar como provado, que foi o arguido quem fez a encomenda nem que foi o mesmo arguido quem preencheu a parte
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
pretende com a suspensão da execução da pena de prisão, levando a arguida a interiorizar, por um lado, que a pena de prisão cuja execução é suspensa é, de facto ... ideia de que o crime compensa. III – Nesta perspectiva, a reparação imposta à arguida – como condição da suspensão da execução da pena – atentos os factos provados, não se mostra impossível
Relator: BARRETO DO CARMO
apreciação e do seu enquadramento jurídico-penal. III - A actuação dos arguidos, tal como vem descrita através dos factos dados como provados, revelam a intenção criminosa de obter documentos ... execução. VIII - A utilização de um cenário ou a teatralização de uma actuação pelo arguido para levar a cabo certa actividade criminosa não é uma situação exterior a ele, reveladora
Relator: ISABEL CERQUEIRA
actos que causem prejuízo patrimonial». II) Não comete tal tipo de ilícito, o arguido que com prévia intenção de não pagamento, se dirige à oficina de montagem de pneus ... euros cada um, sem montagem, sem efectivamente os pagar. III) É que o arguido, apesar de ter usado de uma conduta astuciosa para o não pagamento, quis de facto obter
Relator: ALBERTO BORGES
elementos objectivos e subjectivos do crime de burla –, donde consta (i) que o arguido disse ao ofendido que lhe vendia um determinado bem pelo preço de € 1.550,00, “tendo ... ofendido efetuou a transferência do valor correspondente ao bem, (iii) que o arguido não entregou o bem e posteriormente não foi mais possível estabelecer qualquer contacto com o mesmo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
senso comum. III – Estando em causa entregas de dinheiro feitas pelo queixoso ao arguido, a título de “empréstimos”, para que se conclua pela prática de um crime de burla ... juízo de que não se está perante o mero não cumprimento por parte do arguido de contratos de mútuo validamente celebrados. IV – No âmbito da obtenção de empréstimos pelo arguido
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Resulta dos factos provados que no as assistentes e os arguidos celebraram uma escritura de permuta, nos termos da qual as assistentes deram um prédio urbano, recebendo, em contrapartida ... dádiva de seis fracções do prédio a erigir nessa parcela, sendo que, posteriormente, os arguidos procederam à alienação do prédio indicado, sem que nada ficasse a constar, na respectiva escritura
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
constituição de arguido perdura ao longo do processo mesmo em caso de apensação de processos. 2 – Tem legitimidade para apresentar queixa o ofendido, pessoa cujo património ficou empobrecido e não
Relator: DR. JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
Não tendo ficado provado que o arguido (a) soubesse, ou devesse saber, que a gerência de sociedade era incompatível com o pedido de concessão de subsídio de desemprego, (b) tenha ... constitui um dos pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual. II – A omissão pelo arguido do comportamento devido não chega para definir uma actuação deste com culpa (mesmo que na modalidade
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
ilegítimo) mediante o emprego de astúcia. III - Se num primeiro momento a postura da arguida, ao arrogar-se dona do artefacto em ouro que pretendia alienar, não passa
Relator: FERNANDO VENTURA
falta de efeito de condenação anterior e o novo crime, designadamente que o arguido se vem dedicando à prática de crimes contra o património, sem ter dado provas de pretender
Relator: RENATO BARROSO
proteção dos bens jurídicos e à reintegração do delinquente. II - É de conceder ao arguido uma oportunidade ressocializadora, suspendendo-lhe a execução da pena de prisão, por se acreditar ... quantia de € 8.000,00, assim se reparando o prejuízo causado pela atividade criminosa do arguido
Relator: PEDRO LIMA
passivo da acção enganosa, e as circunstâncias de nenhuma se provar com que o arguido induzisse aquele primeiro a actos que lhe causassem ou pudessem ter causado prejuízo ... prática dos actos patrimonialmente lesivos daquele primeiro ou a isso idóneos. IV – Logrando o arguido a produção dos enganos subjacentes a duas burlas com forjar e/ou empregar documentos forjados
Relator: JORGE JACOB
relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis, bem como os factos ... veracidade do facto, o non liquet daí resultante será necessariamente valorado a favor do arguido. Se, pelo contrário, for alcançada uma certeza judiciária, o facto deve ser firmado como provado