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Relator: MARIA TERESA COIMBRA
aditamentos a autos de notícia elaborados na sequência de observação directa de agentes da autoridade, não colidem com a declaração de inconstitucionalidade em causa, porque não são dados funcionais necessários
Relator: ANTERO VEIGA
montantes de € 35,000, € 35.000,00 e 60.000,00 arbitrados a três dos autores pela perda dos progenitores nas trágicas circunstâncias em que ocorreu o acidente, justificando-se a atribuição ... moantante mais elevado ao autor que tinha uma especial ligação aos seus progenitores, com quem vivia. III - Provando-se que este autor é estudante, frequenta o 1° ano do curso
Relator: HELDER ALMEIDA
dever de a vigiar. V- Estando provado que o acidente que vitimou o autor ocorreu devido a uma acumulação de água (incompatível com os elevados níveis de segurança exigidos para ... vício da via, uma anormalidade da "auto-estrada em si mesma". VI- O autor só tem que provar a ocorrência do vício e o nexo de causalidade entre o vício
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
eram exigíveis e tornou-se responsável pela eclosão do despiste do veículo do autor que entrou em hidroplanagem, indo embater nos "rails" de protecção
Relator: NUNES RIBEIRO
não pode deixar de ser responsabilizado, com fundamento no risco, pelos danos causados ao autor em consequência do acidente e, consequentemente, a seguradora, até ao limite fixado no nº1
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
1. Existe uma antinomia normativa entre o artigo 71.º da lei
Relator: ALBERTO RUÇO
1 - Tendo ocorrido um embate entre automóveis imputável à presença de perfis
Relator: MANSO RAÍNHO
A construção e exploração de uma auto-estrada pela Brisa não impõe
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª Nos termos da 2.ª parte do n.º 13.1