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Relator: SARA REIS MARQUES
efeito de cumprimento, no seu país de origem, de uma pena de quatro anos, nove meses e vinte e quatro dias de prisão, no regime semiaberto. 2 - O facto ... natureza de pena privativa da liberdade e, portanto, com a susceptibilidade de constituir fundamento de extradição nos termos do art. 2.º, n.º 2, da Convenção/CPLP
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
acção de divórcio; como essa acção foi proposta pelos próprios requeridos, carece agora de fundamento a alegação, pela requerida, de desrespeito dos princípios do contraditório, proporcionalidade e igualdade ... própria a alteração dos termos desse acordo, para lograr obter, se se justificar, uma nova decisão que melhor salvaguarde na actualidade os interesses dos filhos comuns. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ARTUR VARGUES
O arguido tem título de condução emitido pela República Federativa do Brasil
Relator: MARCO BORGES
I – Nos diversos preceitos que regulam o processo especial de revisão e
Relator: JOÃO MIGUEL
A celebração de tratado com o conteúdo constante do Projecto de Tratado