TRE
643/22.1T8ABF.E1
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Quem
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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Quem
Relator: MANUEL BARGADO
I - Os contratos incluem não só as obrigações deles expressamente constantes, mas
Relator: FRANCISCO XAVIER
i) em caso de dúvida sobre o sentido da declaração, prevalece, nos
Relator: FILIPE CAROÇO
Age com abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium