93 resultados nos descritores e sumários
Relator: TERESA PARDAL
cometidos erros causais da não verificação do resultado. III - As partes devem agir de boa fé na execução dos contratos, sendo de considerar que a ré actuou de má fé ... resultado pretendido à revelia da autora. IV - A violação do dever jurídico da boa fé na execução dos contratos implica responsabilidade contratual. V- O reconhecimento de dívida prevista no artigo
Relator: JOÃO PERES COELHO
cumprimento da sua obrigação, não proceder segundo os ditames da boa-fé, nos termos do artigo 762º do Código Civil
Relator: JOSÉ AMARAL
adquirentes e subadquirentes de fracção autónoma do mesmo, ainda que estes provassem estar de boa fé, não podem prevalecer-se do regime do artº 291º, do Cód. Civil
Relator: HELDER ROQUE
autorizada a incorporação, pelo dono do terreno, a natureza alheia deste, encontra-se de boa-fé, podendo adquirir a propriedade do prédio, com fundamento no instituto da acessão industrial imobiliária ... momento, juridicamente atendível, para a apreciação da boa fé do autor da obra, coincide com o momento fáctico da incorporação da acessão, devendo existir no momento da construção, enquanto esta
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
como efectivamente relevante para a apreciação do risco a segurar, dentro dos princípios da boa fé (máxima fé), de colaboração e de confiança entre as partes contratantes. IX - Assim sendo
Relator: SOFIA DAVID
manifesta ou abuso evidente do beneficiário. Este entendimento é uma imposição do princípio da boa-fé, consagrado ... Porém, a possibilidade de invocação por banda do devedor da violação da boa-fé é algo residual, extremamente exigente, porquanto quer-se garantir a tutela do indicado princípio geral
Relator: SILVA RATO
ponderar casuisticamente, em que as circunstâncias apontem para uma clamorosa ofensa do princípio da boa-fé e do sentimento geralmente perfilhado pela comunidade, situação em que o abuso de direito ... eventual falta de forma, demonstra uma clamorosa violação dos mais elementares princípios da boa-fé e da justiça, o que acarreta a ilegitimidade do direito a arguir a nulidade
Relator: ANA BARATA BRITO
oposto ao que noticiou, inexiste base factual da ocorrência de fundamento sério para, em boa-fé, poder reputar a imputação como verdadeira. XVIII - Indevida é também a invocação de erro ... conduta não é punível se o agente “tiver fundamento sério para, em boa-fé, reputar a imputação de verdadeira”, disposição que restringe o âmbito de aplicação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contrato não cumprido. II - Como, porém, a exceptio arranca e é materialmente alimentada pela boa fé, a bona fide exclui a sua actuação sempre que o não cumprimento
Relator: ANTERO VEIGA
escassa importância e não prejudicam a função da coisa, não é compatível com à boa-fé a retenção pelo dono da obra da totalidade do preço. III - É abusiva, nestas
Relator: CRUZ BUCHO
baixa condição cultural e fracos recursos económicos, apresenta inegável interesse público. III A boa-fé tem uma vertente subjectiva e objectiva. A justificação da conduta não se basta
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
definitivo do contrato e não de simples mora. V – A inobservância do princípio da boa fé, quer no período da formação dos contratos quer no cumprimento das prestações contratuais
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
boa- fé na acessão (industrial imobiliária) consiste no desconhecimento de que o terreno é alheio ou na autorização para a construção concedida pelo dono dele: É o que resulta ... disposto no artigo 1340, n.º 4, do Cód.Civil. II- A boa-fé do beneficiário da acessão deve existir no momento em que ocorre a construção da obra
Relator: ARAÚJO FERREIRA
fizeram qualquer tipo de declaração, o que só por si ofende o princípio ba boa fé. II - Não demonstrando os recorrentes ter actuado segundo os ditâmes da boa-fé ... 35º nº5 do D.L. 385/88 de 25.10. II - Revela igualmente a mesma falta de boa-fé por parte dos recorrentes, o alegarem que não entregaram o arrendado por a denúncia
Relator: FERNANDO BENTO
nulidade. IV - Tal nulidade, porém, não prejudica os direitos adquiridos por terceiros de boa-fé em actos e negócios celebrados em execução de tal deliberação e no pressuposto da respectiva ... validade e eficácia; V - A boa-fé é a ausência de conhecimento do vicio da deliberação. VI - O eventual conhecimento por esses terceiros do modo de vinculação da sociedade não
Relator: JOSÉ CRAVO
partes, durante todo o percurso do caminho contratual, proceder segundo as regras da boa-fé, conforme prescreve o art. 227º do CC. II – A razão de ser deste preceito está ... fase pré-contratual, assegurada pela imposição de comportamentos que devem ser conformes à boa-fé, na medida em que se considera que o mero facto de se entrar em negociações
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
modo de exercício dos poderes representativos, sem esquecer, por outro lado, as exigências da boa-fé. III – O facto de o réu ter exercido os poderes representativos cerca ... indicações sobre o tempo do exercício dos poderes de representação ou atentou contra a boa-fé. IV – A concessão de poderes para vender determinados imóveis pelo preço
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
constituem a base do negócio insere-se uma ponderação à luz dos princípios da boa fé e dos riscos próprios do negócio, considerando a remissão do art. 252º ... 437º,1 do mesmo Código. 4 - Esse apelo do legislador aos princípios da boa fé reflete a necessidade de uma contra atuação minimamente diligente por parte do declarante, necessária para
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
prestação de contas. Estas também podem resultar de contrato ou do princípio da boa-fé. 4 – Não cabendo, ao caso, um processo especialíssimo de prestação de contas, não poderá ... concretização do regime jurídico desses contratos, é de primordial importância a cláusula geral da boa fé. 6 – Num contrato de “parceria comercial” mediante o qual uma parte autorizou a outra
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
tempo, não possa mais sê-lo por, de outra forma, se contrariar a boa fé. 2 - A “boa fé” deve entender-se como norma de conduta ou princípio de atuação