686/16.4T8CBR.C1

Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

I – Preceitua o art.15º-F, n.º 3, da Lei n

• PROCESSO ESPECIAL DE DESPEJO
• BANCO NACIONAL DE ARRENDAMENTO
• BNA
• OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO
• REQUISITOS