721/16.6GAVNF.G1

Relator: JORGE BISPO

I) Em face do disposto nos arts. 1º, als. b) e h

• OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
• ACIDENTE DE VIAÇÃO
• BERMA
• ARTºS 1º ALS. B) E H) 17º NºS 1 E 2 E 99º NºS 1 E 2 AL. B) DO CE