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1. TRG2021-10-14

   1635/20.0T8VCT.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - O artº. 1790º do Código Civil, na redacção dada pela Lei

   • DIVÓRCIO
   • REGIME DE BENS
   • REGIME DE COMUNHÃO GERAL DE BENS
   • PARTILHA
   • BENS PRÓPRIOS
   • BENS COMUNS
2. TRG2012-09-11

   5088/10.3TBBRG-A.G1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – Estando em causa uma fiança prestada por ambos os cônjuges, a

   • FIANÇA
   • PENHORA
   • OPOSIÇÃO
   • BENS COMUNS DO CASAL
   • BENS PRÓPRIOS