2 resultados

1. TRE2024-10-10

   348/24.9T8ABF-B.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - tendo-se apurado que os Requeridos, na qualidade de sócios e gerentes

   • PERSONALIDADE JURÍDICA
   • SOCIEDADE POR QUOTAS
   • SÓCIO
   • APREENSÃO
   • BENS PRÓPRIOS
2. TRE2022-10-13

   107/21.0T8BJA.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   Numa situação em que se administram bens exclusivamente da sua propriedade (não

   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
   • BENS PRÓPRIOS
   • ENCARGO DO LEGATÁRIO