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1. TRC2024-02-06só sumário

   3278/19.2T8VIS.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1721º e 1724º, a

   • PARTILHA EM CONSEQUÊNCIA DE DIVÓRCIO
   • REGIME DA COMUNHÃO GERAL DE BENS
   • BENS COMUNS
   • INDEMNIZAÇÃO DE ÂMBITO LABORAL
2. TRC2013-01-15

   1930/09.0T2AVR-D.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1. No casamento celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos, o

   • INVENTÁRIO
   • SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
   • BENS COMUNS
   • CONCURSO
   • EFEITOS PATRIMONIAIS
   • DIVÓRCIO