00738/05

Relator: Eugénio Sequeira

proferida pelo órgão da execução fiscal proferido neste processo é processada nos próprios autos e deve ser dela desapensada para a remeter ao tribunal, nos casos ... liquidação, intentadas no tribunal comum, não são subsumíveis à norma do art.º 169.º do CPPT, que permite a suspensão da execução fiscal; 6. A norma

• RECLAMAÇÃO DE ACTO DO CHEFE DO SERVIÇO DE FINANÇAS
• PROCESSO EXECUTIVO
• NULIDADE DA SENTENÇA
• PROVA TESTEMUNHAL
• BENS ARROLADOS
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO