00738/05

Relator: Eugénio Sequeira

proferido neste processo é processada nos próprios autos e deve ser dela desapensada para a remeter ao tribunal, nos casos em que é de qualificar como processo urgente; 2. Não ... decisão da causa; 4. Os bens arrolados em processo comum podem ser penhorados e vendidos em processo de execução fiscal, não sendo de suspender a execução por tal facto

• RECLAMAÇÃO DE ACTO DO CHEFE DO SERVIÇO DE FINANÇAS
• PROCESSO EXECUTIVO
• NULIDADE DA SENTENÇA
• PROVA TESTEMUNHAL
• BENS ARROLADOS
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO