00738/05

Relator: Eugénio Sequeira

1. A reclamação contra decisão proferida pelo órgão da execução fiscal proferido

• RECLAMAÇÃO DE ACTO DO CHEFE DO SERVIÇO DE FINANÇAS
• PROCESSO EXECUTIVO
• NULIDADE DA SENTENÇA
• PROVA TESTEMUNHAL
• BENS ARROLADOS
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO