TCASsó sumário
00738/05
Relator: Eugénio Sequeira
razão; 3. Nesta reclamação não prevê a lei a produção de quaisquer provas designadamente da prova testemunhal, sendo contudo a mesma de aceitar se absolutamente essencial para a decisão ... vendidos em processo de execução fiscal, não sendo de suspender a execução por tal facto; 5. Quer a acção de reivindicação sobre diversos bens penhorados, intentada pela recorrente, quer