TCASsó sumário
00738/05
Relator: Eugénio Sequeira
execução fiscal, não sendo de suspender a execução por tal facto; 5. Quer a acção de reivindicação sobre diversos bens penhorados, intentada pela recorrente, quer a acção de declaração
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Relator: Eugénio Sequeira
execução fiscal, não sendo de suspender a execução por tal facto; 5. Quer a acção de reivindicação sobre diversos bens penhorados, intentada pela recorrente, quer a acção de declaração