00738/05

Relator: Eugénio Sequeira

quaisquer provas designadamente da prova testemunhal, sendo contudo a mesma de aceitar se absolutamente essencial para a decisão da causa; 4. Os bens arrolados em processo comum podem ser penhorados

• RECLAMAÇÃO DE ACTO DO CHEFE DO SERVIÇO DE FINANÇAS
• PROCESSO EXECUTIVO
• NULIDADE DA SENTENÇA
• PROVA TESTEMUNHAL
• BENS ARROLADOS
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO