2 resultados

1. TRG2023-02-02

   3158/11.0TJVNF-N.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - O poder de apreensão resulta da própria declaração de insolvência, devendo

   • INSOLVÊNCIA
   • BENS APREENDIDOS
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • DEPOSITÁRIO
   • RESTITUIÇÃO DE RENDAS
2. TRE2013-04-16

   1062/09.0PBSTB.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I - O ilícito pretendido evitar pelo artigo 109.º do Código Penal

   • PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • BENS APREENDIDOS
   • PERDIMENTO