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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
Tribunal para proceder à entrega dos bens, e na sequência dessa notificação venha invocar factos para justificar a não apresentação desses mesmos bens e requerer a realização de diligências ... auto de penhora…”, sem ter feito as diligências necessárias a apurar a veracidade dos factos alegados pelo executado/recorrente para justificar a não apresentação dos bens penhorados, por forma a poder
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
I. A instauração de providência cautelar para impedir uma conduta do administrador
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - O poder de apreensão resulta da própria declaração de insolvência, devendo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – A fundamentação da sentença, princípio com assento constitucional em que se
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O ilícito pretendido evitar pelo artigo 109.º do Código Penal
Relator: ROSA TCHING
1º- Com vista a obter a reintegração dos bens e valores em