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Relator: TELES PEREIRA
processo de inventário, os bens não licitados por qualquer dos interessados são, em princípio, atribuídos (adjudicados) em compropriedade aos interessados, na proporção dos respectivos quinhões e procurando preencher, assim ... distribuição, não podendo traduzir-se na criação de avultadas dívidas de tornas de um interessado relativamente aos outros, em total desproporção com os bens efectivamente envolvidos na partilha
Relator: JORGE DIAS
estabelecimento”, não se pode entender que eram todos mas, apenas os que lhes interessassem e os que pudessem levar, pelo que não se apurando em concreto os valores dos bens
Relator: FERREIRA LOPES
termos do art. 611º do Cód. Civil impende sobre o devedor ou terceiro interessado na manutenção do acto o ónus de alegação e prova de que o obrigado possui bens
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
poderá obter provimento se conseguir demonstrar a plausibilidade de que a alienação a outro interessado seria mais vantajosa para a massa insolvente (pressuposto estabelecido
Relator: SÍLVIA PIRES
avaliação, mas também por qualquer uma das partes do processo de inventário, interessados na separação de meações, ou seja, neste caso, quer pela Requerente, quer pelo Administrador da Insolvência, pois
Relator: TAVARES DA COSTA
917/76, de 31 de Dezembro configura-se como uma louvavel iniciativa, susceptivel de interessar juridicamente a Portugal, a realização de uma conferencia internacional com o objectivo de discutir o projecto
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
anterior e no presente parecer, embora não refira todas as consequencias que poderiam interessar ao caso presente e que a Procuradoria Geral havia expressamente extraido e sustentado
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Para que ao contrato de compra e venda seja aplicável o
Relator: ANABELA TENREIRO
I - Um dos efeitos principais da declaração de insolvência consiste na privação
Relator: ELISABETE ALVES
Sumário (da relatora): 1. O preceituado nos artigos 164º e 165º do
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – O artº 54º, nº 2 do nCPC consagra um desvio à
Relator: FONTE RAMOS
1. A lei permite àqueles que pela apreensão se sintam lesados na
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – De harmonia com o disposto no artº 834º, nº 3, a
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A Lei das Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta
Relator: FERREIRA RAMOS
1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser