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1. TRC2014-05-27citado por 3

   544/10.6TBCVL.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Para que ao contrato de compra e venda seja aplicável o

   • COMPRA E VENDA
   • BENS
   • CONSUMO
   • CONSUMIDOR
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRG2021-06-15

   309/13.3TBVLN-K.G1

   Relator: ELISABETE ALVES

   Sumário (da relatora): 1. O preceituado nos artigos 164º e 165º do

   • PROCESSO EXECUTIVO
   • PROPOSTA
   • CREDOR GARANTIDO
   • BENS
   • MASSA INSOLVENTE
   • VENDA