1699/23.5T8VIS.C1

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

1. A colocação de terras para nivelamento de um terreno e a

• PRÉDIO RÚSTICO
• BENFEITORIAS ÚTEIS
• ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
• DESPESAS
• VALOR DA INDEMNIZAÇÃO
• VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL