TRCcitado por 3
458/07.7TBTND.C1
Relator: TELES PEREIRA
I – O direito de retenção (artigo 754º do CC), quando feito actuar
2 resultados
Relator: TELES PEREIRA
I – O direito de retenção (artigo 754º do CC), quando feito actuar
Relator: GAITO DAS NEVES
I – O montante indemnizatório a fixar pela ocupação da área que foi