TCONSTsó sumário
93-0612
Relator: SOUSA BRITO
negar autonomia as contribuições especiais, considerando que as mesmas devem ser tratadas como impostos. II - Tendo o "encargo de compensação" em causa sido criado por regulamento aprovado por portaria
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Relator: SOUSA BRITO
negar autonomia as contribuições especiais, considerando que as mesmas devem ser tratadas como impostos. II - Tendo o "encargo de compensação" em causa sido criado por regulamento aprovado por portaria
Relator: LOURENÇO MARTINS
conseguido por meio da redução da materia colectavel, como sucedia no caso do imposto profissional; 4 - Nada se dizendo na lei orçamental para o ano de 1988 sobre a materia ... evolução legislativa no sentido de equiparar a base de incidencia tributaria, para efeito de imposto profissional e taxa social unica, sobre o subsidio de refeição, foi confirmada pelo artigo
Relator: MESSIAS BENTO
LEGISLATIVA PODE CONCEDER BENEFICIOS FISCAIS, UMA VEZ QUE ESTAS ESTãO ENGLOBADAS NA "CRIAçãO DE IMPOSTOS" INCLUIDA NA RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA PARLAMENTAR. VIII - As "regies" cooperativas não obedecem totalmente
Relator: ANTONIO VITORINO
I - As leis de autorização legislativas, tal como as configura a nossa