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1. TCONST1994-03-16só sumário

   93-0612

   Relator: SOUSA BRITO

   I - A doutrina portuguesa tem-se pronunciado de forma largamente maioritaria, se

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • SISTEMA FISCAL
   • IMPOSTO
   • BENEFICIO FISCAL
   • PORTARIA
   • GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALDIADE
2. TCONST1993-11-30só sumário

   91-0204

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - As leis de autorização legislativas, tal como as configura a nossa

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • QUESTÃO PREVIA
   • CONHECIMENTO DO RECURSO
   • NORMA REVOGADA
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE