TCANsó sumário
00105/03 - BRAGA
Relator: Dulce Neto
D.G.S. nem a D.G.C.I. tinham competência para alterar os critérios abstractos de determinação da incapacidade fiscalmente relevante constantes da TNI, nem a A.Fiscal podia, por falta de apoio legal, recusar ... último dia do ano a que diz respeito o imposto. 3. Não enferma de ilegalidade a liquidação adicional de IRS operada devido à não comprovação, através do meio exigido pela