00105/03 - BRAGA

Relator: Dulce Neto

quadro normativo vigente à data da respectiva emissão. 2. Alterado que foi por esse Dec.Lei nº 202/96 o critério legal de avaliação da incapacidade permanente constante ... passivo que vinha gozando do aludido benefício fiscal, prova de que o grau de incapacidade relevante se mantém em face do critério legal vigente no último

• BENEFÍCIOS FISCAIS - INCAPACIDADE FISCALMENTE RELEVANTE - IRS