Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCANsó sumário

    03188/12.4BEPRT

    Relator: Mário Rebelo

    imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 3. As normas que estabelecem isenções de imposto são ... benefícios fiscais. 4. O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas de isenção de imposto, embora consinta na sua interpretação extensiva

  2. TCASsó sumário

    471/13.3BELLE

    Relator: ANABELA RUSSO

    isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1, alínea e), do CIMI; X - As normas que estabelecem isenções de imposto são normas ... benefícios fiscais. XI – Embora o princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, proíba a integração analógica de normas de isenção de imposto, não obsta à sua interpretação