TCASsó sumário
584/06.0BELSB
Relator: VITAL LOPES
notificando, os vícios da notificação não se repercutem sobre a validade do acto notificando, nem são sindicáveis através do processo de impugnação judicial
4 resultados
Relator: VITAL LOPES
notificando, os vícios da notificação não se repercutem sobre a validade do acto notificando, nem são sindicáveis através do processo de impugnação judicial
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª O artigo 33º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, correspondente ao
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª Nos termos da 2.ª parte do n.º 13.1
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - É de caducidade o prazo de validade da utilidade turística atribuída