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1. TCAS2024-12-05só sumário

   584/06.0BELSB

   Relator: VITAL LOPES

   caso de divergência entre o que consta do acto de notificação e do acto notificando, prevalece o conteúdo, alcance e sentidos deste último, relativamente ao qual se tem de aferir ... oponibilidade do acto notificando, os vícios da notificação não se repercutem sobre a validade do acto notificando, nem são sindicáveis através do processo de impugnação judicial

   • IMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO
   • ESTATUTO DE PEQUENA CERVEJEIRA
   • BENEFÍCIO FISCAL
   • REQUISITOS LEGAIS
   • DIVERGÊNCIA ENTRE O ACTO E A NOTIFICAÇÃO
2. PGR-CC1994-09-29

   Parecer n.º 40/1994

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - É de caducidade o prazo de validade da utilidade turística atribuída

   • UTILIDADE TURÍSTICA
   • DECLARAÇÃO DE UTILIDADE TURÍSTICA
   • CONFIRMAÇÃO
   • REVOGAÇÃO
   • PRAZO
   • PRORROGAÇÃO
3. PGR-CC2003-03-27

   Parecer n.º 153/2002

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª O artigo 33º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, correspondente ao

   • ADMINISTRAÇÃO-GERAL TRIBUTÁRIA
   • ZONA FRANCA
   • INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
   • SUCURSAL FINANCEIRA EXTERIOR
   • BENEFÍCIO FISCAL
   • RESIDENTE
4. PGR-CC2002-08-14

   Parecer n.º 41/2002

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª Nos termos da 2.ª parte do n.º 13.1

   • CONCURSO PÚBLICO
   • CONCESSÃO LITORAL CENTRO
   • AUTO-ESTRADA
   • CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS
   • AGRUPAMENTO DE EMPRESAS