4 resultados

1. TCAS2025-10-16só sumário

   176/09.1BELRS

   Relator: ÂNGELA CERDEIRA

   retirou da factualidade provada. III - Sendo o legislador fiscal omisso quanto à necessidade de uma especial prova dos pressupostos do benefício fiscal atinente à criação líquida de postos de trabalho

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IRC
   • BENEFÍCIO FISCAL
   • CRIAÇÃO DE EMPREGO JOVEM
   • REQUISITOS
   • MEIOS PROBATÓRIOS
2. PGR-CC2003-03-27

   Parecer n.º 153/2002

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª O artigo 33º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, correspondente ao

   • ADMINISTRAÇÃO-GERAL TRIBUTÁRIA
   • ZONA FRANCA
   • INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
   • SUCURSAL FINANCEIRA EXTERIOR
   • BENEFÍCIO FISCAL
   • RESIDENTE
3. PGR-CC2002-08-14

   Parecer n.º 41/2002

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª Nos termos da 2.ª parte do n.º 13.1

   • CONCURSO PÚBLICO
   • CONCESSÃO LITORAL CENTRO
   • AUTO-ESTRADA
   • CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS
   • AGRUPAMENTO DE EMPRESAS
4. PGR-CC1994-09-29

   Parecer n.º 40/1994

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - É de caducidade o prazo de validade da utilidade turística atribuída

   • UTILIDADE TURÍSTICA
   • DECLARAÇÃO DE UTILIDADE TURÍSTICA
   • CONFIRMAÇÃO
   • REVOGAÇÃO
   • PRAZO
   • PRORROGAÇÃO