4 resultados
Relator: FERNANDES CADILHA
isenção de imposto que competia efectuar a prova dos requisitos do reconhecimento do benefício fiscal, incluindo o referente à aludida qualidade de não residente; 4.ª Em face ... efeito o benefício fiscal concedido, com a consequente sujeição da entidade em causa ao regime-regra de tributação; 8.ª Caso os órgãos de fiscalização pretendam obter, por sua iniciativa
Relator: FERNANDA PALMA
I - A norma sub judicio, ao invés de definir os tipos de
Relator: PEDRO VERGUEIRO
poderes de definição e limite das provisões admitidas quanto às empresas submetidas à sua fiscalização (sector bancário); II) Neste âmbito, o Banco de Portugal emitiu diversos Avisos contendo a disciplina ... estas sujeitas a autorização expressa, caso a caso; III) Tal significa que as provisões fiscalmente dedutíveis tanto podem resultar de uma disposição de carácter genérico como de um acto administrativo
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª Nos termos da 2.ª parte do n.º 13.1