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1. TCAS2025-10-16só sumário

   176/09.1BELRS

   Relator: ÂNGELA CERDEIRA

   tribunal deve abster-se de rejeitar o recurso se esse efeito se mostrar excessivo. II - Não há lugar à rejeição do recurso por inobservância dos ónus contidos no artigo 640º

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IRC
   • BENEFÍCIO FISCAL
   • CRIAÇÃO DE EMPREGO JOVEM
   • REQUISITOS
   • MEIOS PROBATÓRIOS
2. PGR-CC2002-08-14

   Parecer n.º 41/2002

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª Nos termos da 2.ª parte do n.º 13.1

   • CONCURSO PÚBLICO
   • CONCESSÃO LITORAL CENTRO
   • AUTO-ESTRADA
   • CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS
   • AGRUPAMENTO DE EMPRESAS