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1. PGR-CC1999-02-17só sumário

   Parecer n.º 62/1998

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1º - No confronto com a ordem jurídica portuguesa, a proposta, apresentada pelo

   • NATO
   • PORTUGAL
   • ESTATUTO
   • DEFESA NACIONAL
   • MILITAR
   • PERSONALIDADE JURÍDICA
2. PGR-CC2003-03-27

   Parecer n.º 153/2002

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª O artigo 33º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, correspondente ao

   • ADMINISTRAÇÃO-GERAL TRIBUTÁRIA
   • ZONA FRANCA
   • INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
   • SUCURSAL FINANCEIRA EXTERIOR
   • BENEFÍCIO FISCAL
   • RESIDENTE