00092/01-Porto

Relator: Paula Moura Teixeira

interpretação efetuada no acórdão n.º 0638/06 de 02.11.20006, do STA que “[ o] benefício fiscal previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 409/82, de 29 de Setembro

• IRC
• ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
• BENEFÍCIO FISCAL