TCASsó sumário
3359/00
Relator: J. Gonçalves
288/76, de 22/4, se estabeleceu como meta de exportação toda a resultante da actividade exportadora da empresa beneficiária, o benefício fiscal (isenção ou redução de taxa) consignado no art. 12º ... diploma e que foi reconhecido como respeitando a «isenção de C. Industrial respeitante aos lucros obtidos na exportação realizada ao abrigo do contrato de desenvolvimento, nos termos do art. 12º