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1. TRG2024-02-29

   176/18.0T8VPC-D.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- O contrato de abertura de conta, tal como o de depósito

   • INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
   • PROVA
   • BEM PRÓPRIO
   • CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA
   • DOCUMENTO ESCRITO
   • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
2. TRC2018-01-09

   238/13.0TMCBR-B.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – O art. 1793º, nº1 do C.Civil fixa os critérios a que

   • CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
   • BEM PRÓPRIO
   • BENFEITORIA