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1. TCAN2011-11-23só sumário

   00829/10.1BEPNF

   Relator: Fernanda Esteves

   escopo, que ele possa requerer a separação judicial de bens. II. Tal citação é distinta da citação prevista no artigo 239º do CPPT, em que o cônjuge do executado assume ... requerer a separação de bens, não lhe conferindo a qualidade de parte no processo executivo; ii) a prevista no art. 239º, nº 1 do CPPT, feita sempre que são penhorados

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • PENHORA
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • BEM IMÓVEL
   • CITAÇÃO
   • CÔNJUGE
2. TRC2009-03-03citado por 2

   228/04.4TBILHV.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • PROMESSA DE VENDA
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONSTITUIÇÃO
   • ALIENAÇÃO
3. TRC2026-05-12

   1516/24.9T8CLD.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   I. Operada a ruptura da união de facto, para a liquidação dos

   • ROTURA DA UNIÃO DE FACTO
   • CONTRATO DE COABITAÇÃO
   • LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÓNIO
   • BEM IMÓVEL
   • SOCIEDADE DE FACTO
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
4. TRC2014-10-14

   8/09.0TBMMV-E.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Da previsão directa do artigo 834º, nº 2 do CPC (actual

   • PENHORA
   • BEM IMÓVEL
   • VALOR