83-0024

Relator: VITAL MOREIRA

I - Quando se trata de materias especificamente sediadas no ambito da constituição

• RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
• BASES DA REFORMA AGRARIA
• COLONIA
• DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
• EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
• JUSTA INDEMNIZAÇÃO