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Relator: ANTONIO VITORINO
concluir-se que o Tribunal e solicitado a pronunciar-se sobre a conformidade constitucional de todas as normas do Decreto sobre "Racionalização do emprego dos recursos humanos da Administração Publica ... inserção sistematica do artigo 53 da Lei Fundamental, que expressamente consagra o principio da segurança no emprego, no capitulo III (Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores), Titulo II (Direitos, Liberdades
Relator: VITAL MOREIRA
remição não ofende o principio da igualdade por decorrer de uma hierarquização de interesses estabelecida pela Constituição. IV - A mencionada atribuição não viola o principio da justa indemnização previsto ... regional não e injusta. V - A interpretação feita do artigo 62 da Constituição esta conforme com o disposto na Declaração Universal dos Direitos do Homem e não ofende, pois
Relator: MONTEIRO DINIS
regulamentação do acesso aos cuidados de saude e a taxas moderadoras. III - Em conformidade com o disposto no artigo 115, n. 7, da Constituição, os regulamentos devem indicar expressamente ... determina para estas a existencia de uma outra causa de inconstitucionalidade por violação do principio decorrente do disposto nos artigos 115, n. 2, e 201, n. 1, alinea