TCASsó sumário
02577/08
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Não ocorre o vício formal de omissão de pronúncia quando o juiz do Tribunal “a quo” conheceu da questão colocada como causa de pedir e correspondente pedido, ainda que não ... anterior ou posterior à respectiva constituição, não podem as mesmas serem aceites como custo fiscal do exercício