TRC
583/13.5T4AVR.C1
Relator: AZEVEDO MENDES
importa a responsabilização daquela, enquanto entidade que usufrui do trabalho, pela pensão de reforma correspondente ao trabalho prestado. II – O direito à pensão de reforma é conferido pelo instrumento ... regulamentação colectiva em vigor no momento em que ocorre o pressuposto da atribuição da reforma. III – O cálculo do complemento da pensão de um dado trabalhador bancário deve fazer