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Relator: PEDRO VERGUEIRO
lei, nos termos do disposto no art. 33º nº 1 al. d) do CIRC, delegou numa entidade não tributária ( o Banco de Portugal ) os poderes de definição e limite ... estas sujeitas a autorização expressa, caso a caso; III) Tal significa que as provisões fiscalmente dedutíveis tanto podem resultar de uma disposição de carácter genérico como de um acto administrativo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
razões, argumentos ou raciocínios expendidos pela impugnante e que a suportam; 2. A lei, nos termos do disposto no art.º 33.º nº d) do CIRC, delegou para entidade ... anterior ou posterior à respectiva constituição, não podem as mesmas serem aceites como custo fiscal do exercício
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – As entidades bancárias e as sociedades de titularização de créditos são
Relator: SILVA RATO
i) o banco ao incutir nos seus clientes a ideia de que