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Relator: Mário Rebelo
porque ela constitui a forma mais rigorosa de alcançar resultados neutros, sem «distorções fiscais». 8. Mas podem subsistir alguns “inputs” que são utilizados de forma indistinta ou simultânea, para ... fase do processo fazendo, então, apelo à aplicação da norma contida no artigo 23.º do CIVA. 10. Os métodos da percentagem e da afectação real são formas de resolver
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Tendo as partes solicitado a uma entidade bancária a prestação de
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – As entidades bancárias e as sociedades de titularização de créditos são
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A violação culposa de deveres indeclináveis de informação e esclarecimento ou
Relator: SILVA RATO
i) o banco ao incutir nos seus clientes a ideia de que
Relator: AZEVEDO MENDES
I – No quadro definido pelos sucessivos IRCT’s do sector bancário, a