Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCASsó sumário

    05751/12

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    poderes de definição e limite das provisões admitidas quanto às empresas submetidas à sua fiscalização (sector bancário); II) Neste âmbito, o Banco de Portugal emitiu diversos Avisos contendo a disciplina ... estas sujeitas a autorização expressa, caso a caso; III) Tal significa que as provisões fiscalmente dedutíveis tanto podem resultar de uma disposição de carácter genérico como de um acto administrativo

  2. TCASsó sumário

    02577/08

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    poderes de definição e limites das provisões admitidas quanto às empresas submetidas à sua fiscalização (sector bancário); 3. Neste âmbito o Banco de Portugal emitiu diversos Avisos contendo a disciplina ... anterior ou posterior à respectiva constituição, não podem as mesmas serem aceites como custo fiscal do exercício