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1. TRE2023-09-14

   1464/21.4T8STR.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   inserção de dados incorrectos na Central de Dados do Banco de Portugal constitui um comportamento ilícito e que o mesmo é susceptível de causar prejuízo às pessoas afectadas com essa ... inclusão de um nome na base de dados de incumpridores, transmitida e comunicada ao Banco de Portugal atingem o património moral dessa pessoa, devendo merecer a tutela do direito

   • BANCOS
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DEVER DE INFORMAR
2. TRE2025-02-27

   1033/22.1T8PTG.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Tendo as partes solicitado a uma entidade bancária a prestação de

   • PRESTAÇÃO DE GARANTIAS
   • BANCOS
   • DÍVIDA COMERCIAL
   • SOLIDARIEDADE
   • DIREITO DE REGRESSO
3. TRC2022-07-12

   8891/18.2T8CBR.C2

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - A violação culposa de deveres indeclináveis de informação e esclarecimento ou

   • BANCOS
   • RELAÇÕES COM OS CLIENTES
   • DEVER DE INFORMAÇÃO
4. TRE2020-06-04

   969/18.4T8STR.E1

   Relator: SILVA RATO

   i) o banco ao incutir nos seus clientes a ideia de que

   • BANCOS
   • INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
   • DEVER DE INFORMAR
   • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
   • CULPA
   • NEXO DE CAUSALIDADE