TCANcitado por 1só sumário
02487/15.8BEPRT
Relator: Mário Rebelo
pelo financiamento e pela gestão desses contratos, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.» 14. Por isso, é legal uma instrução administrativa da AT (ofício circulado) no sentido ... utilização mista, apenas a componente das rendas pagas pelos clientes, no âmbito dos seus contratos de locação financeira, que corresponde aos juros, excluindo a parte de amortização do capital.* * Sumário