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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)5302

    Tribunal

    • CAAD-T5288
    • CAAD-A14

    Ano

    • 2026419
    • 2025769
    • 2024854
    • 2023319
    • 2022355
    • 2021366
    • 2020315
    • 2019387
    • 2018281
    • 2017338
    • 2016337
    • 2015257
    • 2014172
    • 201382
    • 201251

    Descritor

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    • IRC386
    • IRS141
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)95
    • Retenção na fonte92
    • Competência dos tribunais arbitrais70
    • Liberdade de circulação de capitais70
    • Violação do Direito da União Europeia62
    • liberdade de circulação de capitais60
    • retenção na fonte57
    • IVA56
    • Ónus da prova50
    • Benefício fiscal50
    • Isenção50
    • RFAI48
    • Contribuição de Serviço Rodoviário46
    • Direito da União Europeia45
    • OIC43
    • Art41
    • Juros indemnizatórios41
    • artigo 63.º do TFUE41
    • distribuição de dividendos40
    • Repercussão de impostos indiretos39
    • Princípio da igualdade38
    • Ineptidão da petição38
    • Princípio da capacidade contributiva37