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1. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 20/1994

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da

   • ADMINISTRAÇÃO FISCAL
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIOS DA ACTIVIDADE TRIBUTÁRIA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS
   • CONTRIBUINTE
   • PATRIMÓNIO
2. PGR-CC1990-05-10só sumário

   Parecer n.º 95/1987

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - O ambito subjectivo de protecção instituido no artigo 35 da Constituição

   • SIVA
   • FICHEIRO INFORMATICO
   • ACESSO A INFORMAÇÃO
   • IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
   • DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
   • BANCO DE DADOS
3. PGR-CC1995-06-08

   Parecer n.º 23/1995

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - É proibido o acesso a ficheiros e registos informáticos para conhecimento

   • COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
   • NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS
   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • COMISSÃO RECENSEADORA
   • RECENSEAMENTO ELEITORAL
   • DOCUMENTO ADMINISTRATIVO