Parecer n.º 151/1978

Relator: MOITINHO DE ALMEIDA

artigo 18 do Decreto-Lei n 39/76, de 19 de Janeiro, deve ser considerado produtor agricola face ao que determina o artigo 4 do Decreto-Lei n 249/73

• CASA DO POVO
• BALDIOS ESTADO
• PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
• SOCIO