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1. TRC2006-01-31citado por 1

   3283/05

   Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE

   I – Os terrenos baldios não pertencem ao domínio público, nem ao domínio

   • BALDIOS
   • ALIENAÇÃO
   • APROPRIAÇÃO PRIVADA
2. TRC2017-09-12

   3745/15.7T8PL.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – A Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro (Lei dos

   • BALDIOS
   • ALIENAÇÃO
   • COMPARTES
   • ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA
   • PRAZO
   • CADUCIDADE
3. TRC2007-06-05

   1325/05.4TBCVL.C1

   Relator: SILVA FREITAS

   I- O decurso do prazo de um ano faz caducar o direito

   • BALDIOS
   • ACESSÃO INDUSTRIAL
   • AQUISIÇÃO
   • PROPRIEDADE
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO
   • REVELIA
4. PGR-CC1999-06-24

   Parecer n.º 53/1997

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O Estado tornou-se titular de um direito real, sujeito à

   • BALDIOS
   • REGIME DE GUARDA FLORESTAL
   • ESTADO
   • POSSE
   • DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO
   • DEVOLUÇÃO